ABIN - Agencia rasileira de inteligência/DF

PORTARIA No- 85, DE 2 DE MARÇO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de
competência prevista no art. 10 do Decreto No- 6.944, de 21 de agosto de 2009,
resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de oitenta cargos
do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, conforme
discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia
autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está
condicionado:
I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para
o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem
utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização dos concursos públicos, referentes às vagas
dispostas no Anexo, será do Diretor-Geral da ABIN, ao qual caberá baixar as normas
necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos
administrativos, de acordo com as disposições do Decreto No- 6.944, de 2009.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de
seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO
Cargo Nível Vagas
OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA NS 50
AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA NI 30
TOTA L 80
Diário Oficial da União - Seção I
Nº 41, quarta-feira, 3 de março de 2010
Página: Nº 104